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A judicialização da saúde sempre foi marcada pela primazia da prescrição médica (ou odontológica), principalmente quando a questão levada ao Tribunal envolver medicamentos, produtos ou serviços em saúde. Ou seja, para processar um pedido na via judicial bastaria apresentar os documentos médicos e fazer os pedidos ao Judiciário. Tal cenário mudou a partir das decisões do Supremo Tribunal Federal – STF nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 (2024) e também na Ação Direta de Inconstitu

O controle judicial dos atos administrativos é tema importante que merece atenção da sociedade. Na área da saúde, seja no SUS ou na suplementar, as discussões judiciais historicamente envolviam apenas o conteúdo da prescrição médica. Em regra, bastava anexar ao pedido judicial a prescrição ou relatório assinados pelo profissional da Medicina e isso seria suficiente, em princípio, para obtenção de decisão judicial. Contudo, com a publicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e da

1 Conceitos operacionais : Os conceitos operacionais abaixo citados são importantes para compreender o tema e foram extraídos do glossário temático de economia da saúde do Ministério da Saúde, disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/glossario_tematico_economia_saude.pdf Avaliação econômica em saúde . Análise comparativa de diferentes tecnologias, no âmbito da saúde, referente aos seus custos e efeitos sobre o estado de saúde. Nota: as principais técnicas  de

Peter Häberle é responsável por grandes transformações na Ciência Jurídica. Suas ideias permitiram a pluralização do debate jurídico-processual, ampliando o círculo de intérpretes das leis e da Constituição. Häberle, com base na proposta filosófica de Karl Popper, construiu a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, ampliando o espectro da hermenêutica constitucional a ponto de permitir aos indivíduos, cidadãos, grupos e entidades a participação no debate sobre as le

O Supremo Tribunal Federal – STF potencializou a liberdade contratual quando fixou balizas para a judicialização de terapias não incorporadas no Rol da ANS no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.265. No julgamento, a aludida Corte estabeleceu vários requisitos para judicialização da saúde suplementar. Ao mesmo tempo, não houve vedação à livre contratação de produtos e serviços não incorporados no Rol da ANS. Considerando que a decisão possui efeito vinc

Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7265 finalizado em 18/09/2025 o Supremo Tribunal Federal – STF alterou sensivelmente a atuação dos agentes e instituições vinculados à saúde suplementar brasileira, inclusive das operadoras de plano de saúde. Na decisão a Corte Suprema aprovou as seguintes teses vinculantes: 1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros té

O Supremo Tribunal Federal – STF conferiu novo status jurídico à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em decorrência do conteúdo da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7265, finalizada em 18/09/2025. No aludido julgamento a Corte aprovou as seguintes teses vinculantes: 1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS , desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta

O cenário da judicialização da saúde suplementar alterou-se significativamente após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal –...

A judicialização da saúde passou por significativas alterações em razão do conteúdo dos julgamentos dos Temas 1234 e 6 e da Ação Direta...

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7265 (18/09/2025), fixando importantes...

O Supremo Tribunal Federal – STF restaurou a teoria do controle dos atos administrativos na área da saúde quando julgou os Temas 1234 e 6...

A Avaliação de Tecnologias em Saúde – ATS conquistou novo status após a publicação das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal...

A discussão sobre a sustentabilidade passou a ser obrigatória na judicialização da saúde em razão das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do...

Com a publicação das Súmulas Vinculantes – SVs 60 e 61 o Supremo Tribunal Federal – STF assentou que a judicialização da saúde não pode...

As Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal – STF revolucionaram a judicialização da saúde no Brasil. Neste sentido, é...

Grande desafio na atualidade é conferir às pessoas acesso a tecnologias em saúde disponíveis no mercado. O alto custo, principalmente,...

Questão importante reside em saber o Judiciário deve considerar a avaliação econômica das tecnologias em saúde no julgamento de processos...

O Supremo Tribunal Federal – STF fez importante classificação sobre o nível das evidências científicas em saúde. Na Súmula Vinculante 60...

É antiga a discussão sobre os limites da atuação do Judiciário (ativismo x autocontenção). Na judicialização da saúde o Judiciário...

No julgamento do Tema 698 o Supremo Tribunal Federal – STF fixou as seguintes teses de Repercussão Geral: 1. A intervenção do Poder...