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Há uma explosão de processos judiciais sobre canabidiol no Brasil (1). Assim, é importante saber se a judicialização do canabidiol deve...

Prestar jurisdição significa analisar e julgar os pedidos de acordo com os fatos, a legislação vigente e a Constituição da República...

A coisa julgada está protegida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil 1. Contudo, na Questão de...

O NatJus – Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário1 foi alçado ao plano constitucional quando o Supremo Tribunal Federal – STF fixou a tese...

A regulação da saúde é um importante tema frequentemente negligenciado no Brasil. A Constituição da República Federativa do Brasil...

As Súmulas Vinculantes – SVs 60 e 61 impactaram sensivelmente a judicialização da saúde no Brasil. Questão importante é saber se o STF...

O Supremo Tribunal Federal – STF limitou sensivelmente a judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS com a publicação das...

É necessário ampliar o debate sobre evidências científicas na área da saúde. Na saúde pública o Supremo Tribunal Federal – STF...

As Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF chegaram ao 6º mêsversário e já é possível apresentar algumas impressões sobre os impactos na...

Na Súmula Vinculante 61 o Supremo Tribunal Federal estabeleceu vários requisitos objetivos para autorizar o Judiciário a condenar entes...