STF e a natureza jurídica da DUT da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS pode editar Diretriz de Utilização – DUT para esclarecer e fixar parâmetros de incidência e de interpretação do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

Em resumo, “as Diretrizes de Utilização definem, para alguns dos itens listados na Lista do Rol, os critérios para que aquele procedimento seja de cobertura obrigatória”¹.

Questão importante reside em saber se o conteúdo das DUTs são vinculantes ou meramente facultativas. A atual posição do Supremo Tribunal Federal é pela obrigatoriedade de observância do conteúdo das DUTs.

Significa dizer: se uma pessoa preenche os critérios fixados na DUT a cobertura do tratamento ou serviço é obrigatória pelo plano de saúde e, em situação contrária, devem ser observados os cinco critérios previstos na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7265.

Neste sentido foi a decisão do STF em relação ao medicamento Lynparza (Olaparibe) 150 mg, regulado pela DUT 64 da ANS:

19. Primeiro, ao adotar como premissa única e suficiente que “a probabilidade do direito resulta demonstrada pelos relatórios e exames médicos acostados aos autos”, destacando, ainda, que o médico assistente oncologista prescreveu o uso contínuo do fármaco Lynparza (Olaparibe) “como estratégia indispensável para conter o avanço agressivo da moléstia”. Ora o STF foi taxativo ao vedar ao Poder Judiciário a fundamentação de decisões de cobertura extrarrol apoiadas apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte autora. O Juízo reclamado fez exatamente o que esta Corte vedou: utilizou a recomendação médica unilateral como dogma incontestável.

20. Segundo, porque não se observou a obrigatoriedade de consulta prévia à órgão com expertise técnica (Natjus ou similar). [...]

23. Terceiro, a autoridade reclamada não examinou especificamente a adequação da indicação clínica aos critérios objetivos da Diretriz de Utilização nº 64, da ANS, limitando-se a considerar suficiente a prescrição médica e os documentos apresentados pela autora.

24. No ponto, a decisão reclamada deixou de enfrentar a alegação das operadoras de que “a Diretriz de Utilização – DUT nº 64 delimita, de forma técnica e objetiva, as indicações em que o Olaparibe tem cobertura obrigatória” e de que, no caso concreto, “trata-se de reexposição ao mesmo inibidor de PARP após dois usos anteriores do fármaco, ambos com progressão da doença”, hipótese cuja subsunção aos critérios da referida diretriz, segundo sustentado, não estaria demonstrada nos autos.

[…]

27. A par dessas considerações, considero que a decisão reclamada, ao deixar de observar o procedimento mandatório de verificação técnica estabelecido como condição para a concessão judicial de cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, incorreu em desrespeito direto e estrito à autoridade da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265/DF, que visou justamente disciplinar a atuação judicial na concessão de tratamentos não incorporados ao rol, impedindo o voluntarismo decisório desvinculado de parâmetros objetivos.

[...]

34. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar que o Juízo reclamado, com a urgência que o caso concreto requer, cumpra estritamente as etapas processuais previstas no itens 2 e 3 da tese firmada na ADI nº 7.265/DF, reapreciando a tutela de urgência pleiteada no Processo nº 4031144- 34.2026.8.26.0576, após a devida instrução.

(STF, Rcl 100826/SP, Relator Min. ANDRÉ MENDONÇA, Julgamento 09/10/2026, Publicação 13/10/2026)

Em outro caso o STF também considerou vinculante a observância do conteúdo da DUT 60, que estabelece critérios obrigatórios para a cobertura de PET-CT oncológico (ou PET-Scan):

15. Nesse cenário, a questão jurídica central a ser dirimida no presente feito consiste em definir se a decisão reclamada, ao determinar o financiamento de tratamento não previsto no rol da ANS, desrespeitou os procedimentos obrigatórios estabelecidos por esta Corte no julgamento da ADI nº 7.265/DF.

[…]

22. Terceiro, a autoridade reclamada em nenhum momento examinou o ato administrativo de não incorporação do procedimento ao rol na ANS, limitando-se a afirmar que “a jurisprudência pátria e a orientação sedimentada no âmbito dos Tribunais pautam-se pelo entendimento de que a negação de procedimento de diagnóstico ou tratamento indispensável, indicado expressamente por profissional médico credenciado para elucidação de quadro de patologia grave (no caso, neoplasia maligna da mama), afigura-se abusiva, haja vista que o Rol de Procedimentos e as Diretrizes de Utilização da ANS não podem suplantar a indicação técnica individualizada formulada pelo médico responsável pela paciente”, sem qualquer análise do ato administrativo específico. No ponto, a decisão reclamada ignorou a alegação da operadora de que, “para a condição clínica da beneficiária, o PET-CT Oncológico não integra a cobertura obrigatória do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS”.

[…]

25. Registre-se que o procedimento em questão (PET-CT oncológico) possui previsão no rol da ANS, porém com Diretriz de Utilização específica (DUT nº 60), o que torna ainda mais relevante a análise técnica sobre o enquadramento ou não do caso concreto nas hipóteses de cobertura obrigatória, análise esta que foi inteiramente omitida na decisão reclamada.

[…]

29. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada e determinar que o Juízo reclamado, com a urgência que o caso concreto requer, cumpra estritamente as etapas processuais previstas no itens 2 e 3 da tese firmada na ADI nº 7.265/DF, reapreciando a tutela de urgência pleiteada no Processo nº 5000827- 89.2026.8.08.0009, após a devida instrução. [grifado]

(STF, Rcl 100871/ES, Relator Min. ANDRÉ MENDONÇA, Julgamento 08/10/2026, Publicação: 13/10/2026)

Como se observa a natureza jurídica da Diretriz de Utilização – DUT da ANS é vinculante e não meramente facultativa.

Tal diferenciação é extremamente relevante para a judicialização da saúde, pois existindo o preenchimento dos requisitos da DUT haverá cobertura do serviço ou tratamento pelo plano de saúde. Caso contrário e não havendo o preenchimento dos requisitos da ADI 7265 a seguradora não estará obrigada a cobrir o respectivo tratamento ou serviço.

1BRASIL. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/atualizacao-do-rol-de-procedimentos. Acesso em: 10 Nov. 2026.