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Gravidade do caso clínico e a nova posição do STF

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Historicamente o Judiciário exigia apenas a prescrição médica para analisar pedidos de liminar fundamentados na gravidade do caso clínico.


Tal cenário foi alterado quando o Supremo Tribunal Federal – STF fixou requisitos objetivos para a judicialização de medicamentos não incorporados no SUS – em setembro de 2024 – nos Temas 1234 e 6 ou na judicialização de produtos e serviços não incorporados no Rol da ANS – em setembro de 2025 – na decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 7265.


Os requisitos fixados pelo STF são, resumidamente: a) prescrição médica/odontológica; b) registro na Anvisa; c) alto nível de evidência científica da tecnologia; d) ausência de negativa de incorporação; e) prévia provocação do ente público ou do plano de saúde; f) nota técnica do NatJus.


Nas aludidas decisões, a gravidade do caso não é critério para a decisão judicial. Tal posição foi ratificada recentemente pelo STF no seguinte julgamento:


30. Com efeito, a gravidade do quadro clínico do paciente, embora compreensível do ponto de vista humanitário, não autoriza o Poder Judiciário a desconsiderar os parâmetros procedimentais fixados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade com eficácia vinculante e erga omnes. O próprio paradigma foi construído para compatibilizar a proteção do direito à saúde com a sustentabilidade do sistema de saúde suplementar, estabelecendo critérios objetivos que devem ser observados mesmo em situações de urgência.

[…]

32. Isso significa que a procedência da presente reclamação não impede que o direito material seja assegurado ao autor em nova decisão do juízo reclamado, que observe atentamente os parâmetros fixados pelo paradigma desta Corte, após a devida instrução probatória. A tutela efetiva do direito à saúde da beneficiária — cuja relevância constitucional é inquestionável — não é incompatível com a observância às balizas procedimentais fixadas pelo STF, que visam justamente a conferir racionalidade e legitimidade técnica às decisões judiciais em matéria de saúde.

34. Nada obstante, reputo que a manutenção da tutela de urgência exige, no mínimo, a adequação do procedimento para o cumprimento célere e prioritário das etapas de instrução técnica determinadas por esta Corte. Em outras palavras, para a adequada apreciação do pedido, ainda que em juízo de cognição sumária, a submissão do caso ao NatJus, a comprovação da existência de evidências científicas de alto nível acerca da eficácia e segurança do procedimento e a verificação de eventual adequação da indicação clínica aos critérios da ANS, devem ser observadas como condições essenciais ao exame da tutela.

35. Diante desse cenário, convém corrigir o curso do processo na origem, para que a análise do Juízo reclamado, ainda que em sede de urgência, observe a metodologia vinculante fixada por este Tribunal, assegurando a uniformidade decisória e a segurança jurídica das partes envolvidas.

36. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada e determinar que o Juízo reclamado, com a urgência que o caso concreto requer, cumpra estritamente as etapas processuais previstas no itens 2 e 3 da tese firmada na ADI nº 7.265/DF, reapreciando a tutela de urgência pleiteada no Processo nº 5005700- 40.2026.8.24.0025/SC, após a devida instrução.

(STF Rcl 99527/SC, Relator Min. ANDRÉ MENDONÇA, Julgamento 05/11/2026, Publicação 09/11/2026)


Assim, na posição do STF, a gravidade do caso não é requisito a ser considerado para a concessão de produtos ou terapias não incorporados no Rol da ANS ou no Rol do SUS.

 
 
 

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