Constitucionalização da ANS

O Supremo Tribunal Federal – STF conferiu novo status jurídico à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS em decorrência do conteúdo da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7265, finalizada em 18/09/2025.

No aludido julgamento a Corte aprovou as seguintes teses vinculantes:

1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão.

2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

(i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado;

(ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR);

(iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS;

(iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e

(v) existência de registro na Anvisa.

3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC.

Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente:

(a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS;

(b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo;

(c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e

(d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória.¹ [grifado]

Algumas considerações podem ser mencionadas a partir desta nova posição do STF, destacando-se:

a) todos os Ministros do STF entenderam que há legitimidade da ANS para regular a saúde suplementar;

b) todos os Ministros do STF entenderam que a Lei 14.454/2022 estava muito abrangente a exigir limites pelo STF ou pela ANS²;

c) o Rol da ANS é parâmetro objetivo para análise dos processos judiciais;

d) a forma regular de acesso a novos procedimentos, produtos e serviços na saúde suplementar é por intermédio da proposta de atualização do rol (PAR) e não pela via judicial;

e) a ANS deve adotar as melhores práticas, observando especialmente as evidências científicas de alto nível;

f) NIP – Notificação de Intermediação Preliminar não se confunde com requerimento à operadora de plano de saúde;

g) o Judiciário deve adotar deferência judicial em relação aos atos da ANS;

h) maior prevalência técnica das decisões da ANS;

i) importância destacada dos requisitos para incorporação previstos no artigo 10-D, §3º, incisos I, II e III da Lei 9.656/98;

j) legitimação da ATS – Avaliação de Tecnologias em Saúde;

k) maior relevância da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS;

l) novos parâmetros para o controle judicial dos atos da ANS;

m) maior transparência;

n) novas possibilidades regulatórias;

o) adoção de estratégias de negociação de preço das tecnologias em saúde;

p) fomento ao compartilhamento de risco;

q) interlocução mais acentuada com o Sistema de Justiça;

r) maior controle social.

Todos os pontos acima mencionados decorrem da decisão na ADI 7265 e indicam que o STF constitucionalizou a ANS, transformando sua natureza jurídica, em razão da sua relevância institucional e importância estratégica para a regulação adequada do direito da saúde suplementar no Brasil.

1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7265. Relator MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO. 18 Set. 2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6514968. Acesso em: 8 Out. 2025.

2 “vencidos parcialmente os Ministros Flávio Dino, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que acompanhavam o Relator julgando constitucional o § 12 do art. 10 da lei e, no tocante ao § 13 do art. 10, julgavam constitucional o dispositivo, observada a regulamentação técnica da ANS exigida pelo art. 10, § 1º, da Lei 9.656/1998. Plenário, 18.9.2025.”

Como citar:

SCHULZE, Clenio Jair. Constitucionalização da ANS. ln: Temas de Direito e Saúde. 14 Out. 2025. Disponível em: www.temasdedireitoesaude.com. Acesso em: 14 Out. 2025.